Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — FURB 2025
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- qg490040
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário I
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece direitos relacionados à saúde e segurança. Sobre a aplicação do CDC em vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:
- AOs serviços de saúde privados estão sujeitos ao CDC somente nas relações de consumo direto, excluindo-se procedimentos médicos cobertos por planos de saúde ou convênios.
- BOs fornecedores respondem por defeitos apenas quando comprovado conhecimento prévio dos riscos, cabendo ao consumidor demonstrar negligência específica na fabricação ou comercialização.
- COs produtos devem apresentar risco mínimo tolerável conforme padrões técnicos estabelecidos, sendo facultativa a informação sobre contraindicações quando os riscos são considerados aceitáveis.
- DA responsabilidade solidária aplica-se exclusivamente entre fabricante e distribuidor direto, não abrangendo comerciantes varejistas ou prestadores de serviços intermediários.
- EOs produtos e serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, devendo os fornecedores informar sobre riscos e adotar medidas preventivas necessárias.