Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FURB 2025
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg490052
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário II
A comercialização de medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária exige conformidade com os padrões técnicos e legais estabelecidos pela ANVISA e pelas vigilâncias locais. Quando identificados produtos irregulares − seja por falsificação, adulteração, vencimento, ausência de registro ou condições inadequadas de armazenamento − os órgãos sanitários podem adotar medidas administrativas como apreensão, interdição, suspensão e inutilização. Esses procedimentos são regulamentados por normas federais e estaduais e visam proteger a saúde pública, evitar riscos sanitários e garantir a segurança do consumidor. Com base na legislação sanitária brasileira, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de apreensão e inutilização de produtos irregulares:
- AProdutos sem número de lote ou data de fabricação visíveis podem ser liberados para comercialização, desde que haja nota fiscal e laudo analítico do fabricante atestando a composição do produto.
- BA autoridade sanitária pode determinar a apreensão e a inutilização de produtos irregulares com base em risco sanitário comprovado, mediante lavratura de termo próprio, com ciência do responsável legal e destinação final ambientalmente adequada.
- CA inutilização de produtos somente pode ser realizada após decisão judicial, sendo vedada a execução pela autoridade sanitária sem autorização do Poder Judiciário, salvo em casos de produtos vencidos.
- DProdutos com validade vencida, mesmo que lacrados e armazenados corretamente, podem ser liberados para consumo mediante nova avaliação técnica, desde que não apresentem risco microbiológico ou físico.
- EA apreensão é uma medida definitiva, implicando na destruição imediata dos produtos pela autoridade sanitária, sem necessidade de notificação ao responsável legal pela empresa.