Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — FURB 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg490087
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário IV
Com base na Lei Municipal n.º 818/1993, subseção II - Habitação Urbana e Rural, analise as afirmativas a seguir:I.A pessoa usuária de uma habitação tem apenas o dever de utilizá-la, sendo isenta de responsabilidade quanto à conservação das condições higiênicas do imóvel.II.As obrigações relativas à salubridade da habitação se aplicam tanto a moradias particulares quanto a estabelecimentos como hotéis, creches, quartéis e instituições de internação.III.A autoridade de saúde pode intimar o proprietário ou o usuário da habitação para executar obras consideradas necessárias à salubridade, dentro de prazo concedido.Assinale a alternativa correta:
- AII e III, apenas.
- BII, apenas.
- CI, apenas.
- DI, II e III.
- EI e III, apenas.