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Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — FURB 2025

Direito SanitárioVigilância Sanitária
Código
qg490090
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário IV
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 818/1993, que dispõe sobre normas de saúde em Vigilância Sanitária no Município de Biguaçu, qual é a atribuição da Vigilância Sanitária Municipal? Assinale a alternativa correta:
  1. AOrientar, controlar e fiscalizar bens de consumo, serviços e o meio ambiente sempre que se relacionem, direta ou indiretamente, com a saúde da população, incluindo alimentos, medicamentos, serviços clínicos e aspectos ambientais como saneamento, lixo e parcelamento do solo.
  2. BFiscalizar apenas os serviços públicos de saúde, ficando isenta da responsabilidade sobre bens de consumo ou atividades comerciais.
  3. CAtuar apenas em caráter consultivo, sem poder de fiscalização ou aplicação de sanções administrativas.
  4. DExercer exclusivamente o controle de estabelecimentos de saúde privados, sem competência sobre produtos ou ambientes.
  5. EControlar somente produtos industrializados, sendo os serviços e o meio ambiente de responsabilidade de outros órgãos.
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GabaritoA — Orientar, controlar e fiscalizar bens de consumo, serviços e o meio ambiente sempre que se relacionem, direta ou indiretamente, com a saúde da população, incluindo alimentos, medicamentos, serviços clínicos e aspectos ambientais como saneamento, lixo e parcelamento do solo.

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