Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina)
- Código
- qg490101
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu (Lei Complementar n.º 53/2012), é vedada a prestação de serviços gratuitos por servidores públicos municipais a órgãos ou unidades da Administração Municipal, salvo em situações expressamente previstas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das exceções permitidas por lei:
- AExecução de serviços técnicos especializados a pedido do superior hierárquico.
- BTrabalho sem remuneração em caráter experimental para fins de avaliação funcional.
- CPrestação gratuita de serviços por servidores municipais, mesmo que não tenham finalidade cívica, cultural, educacional ou assistencial.
- DAtuação gratuita em funções administrativas de caráter contínuo e obrigatório.
- EParticipação em comissões ou grupos de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.