Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina)
- Código
- qg490103
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Com base na Lei Orgânica do Município de Biguaçu, analise as afirmativas:I.Constituem patrimônio do município os bens de uso comum do povo, como estradas municipais, ruas e praças.II.São bens do município apenas os imóveis urbanos e terrenos não destinados a serviços públicos.III.Os bens dominiais são aqueles que constituem o patrimônio do município como objeto de direito pessoal ou real.É correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CII, apenas.
- DIII, apenas.
- EI e III, apenas.