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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) — FURB 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina)
Código
qg490110
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as alternativas que seguem a respeito de fiscalização e assinale a correta:
  1. AAs infrações administrativas somente podem ser punidas com multa simples e multa diária.
  2. BA fiscalização é regida exclusivamente pelo Código de Posturas, sem observar o Código de Obras.
  3. CNão há previsão de suspensão temporária ou cancelamento de autorizações administrativas como sanção.
  4. DA demolição é a única sanção prevista para infrações administrativas.
  5. EAs infrações administrativas podem ser sancionadas com multa simples, multa diária, suspensão ou cancelamento de licença, perdimento de bens, demolição e interdição definitiva.
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GabaritoE — As infrações administrativas podem ser sancionadas com multa simples, multa diária, suspensão ou cancelamento de licença, perdimento de bens, demolição e interdição definitiva.

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