Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FURB 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg490119
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Com base na Lei Complementar n.º 291/2024, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Biguaçu, analise as afirmativas a seguir:I.Considera-se pavimento toda construção entre pisos da edificação com até 3,50 m de altura, desconsiderando os pisos intermediários.II.O pé-direito do pavimento térreo poderá ultrapassar o limite de 6 m, desde que isso não implique acréscimo de novo pavimento.III.Em edificações do tipo galpão, qualquer pé-direito superior a 3,50 m será contabilizado como um novo pavimento.Com base nas disposições legais, é correto o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, apenas.
- DI, II e III.
- EI e II, apenas.