Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina)
- Código
- qg490120
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, o servidor efetivo e estável terá direito à concessão da Licença-Prêmio remunerada:
- AApós cada período aquisitivo de 3 (três) anos.
- BApós cada período aquisitivo de 2 (dois) anos.
- CApós cada período aquisitivo de 6 (seis) anos.
- DApós cada período aquisitivo de 5 (cinco) anos.
- EApós cada período aquisitivo de 4 (quatro) anos.