Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FURB 2025
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg490123
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais II
Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta:
AO ISSQN incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
BO ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
CA incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
DO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios, mas não do Distrito Federal, que tem competência apenas para os impostos estaduais e federais.
EO imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
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GabaritoB — O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, conforme a Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º, §1º, o ISS incide também sobre serviços provenientes do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado fora do País. As demais alternativas apresentam erros: A confunde ISS com ICMS; C nega a irrelevância da denominação; D exclui indevidamente o DF; E contraria a não incidência sobre exportações.
A banca cobra a literalidade da LC 116/2003, especialmente os artigos que tratam da incidência e não incidência do ISS. É fundamental conhecer o texto legal para não cair em distratores.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência do ISS com a do ICMS na alternativa A (transporte interestadual e comunicação são ICMS, não ISS). Além disso, na alternativa E, inverte a regra de não incidência sobre exportações. Fique atento ao texto literal da lei.
Alternativa
Afirmação sobre o ISSQN
Situação (Correta/Incorreta)
Fundamento Legal / Razão
A
Incide sobre transporte interestadual/intermunicipal e comunicação.
❌ Incorreta
Serviços de transporte e comunicação são tributados pelo ICMS (estadual), não pelo ISS.
B
Incide sobre serviço proveniente do exterior ou iniciado fora do País.
✅ Correta
LC 116/2003, art. 1º, §1º: "O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País."
C
A incidência depende da denominação dada ao serviço.
❌ Incorreta
LC 116/2003, art. 1º, §4º: "A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."
D
É de competência dos Municípios, mas não do Distrito Federal.
❌ Incorreta
O DF possui competência para instituir tributos municipais (CF, art. 147).
E
Incide sobre exportações de serviços para o exterior.
❌ Incorreta
A LC 116/2003 prevê a não incidência do ISS sobre exportações de serviços (art. 2º, I).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ISS não incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esses serviços são tributados pelo ICMS, imposto estadual (CF, art. 155, II). A LC 116/2003 exclui expressamente tais serviços de seu campo de incidência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LC 116/2003, art. 1º, §1º, determina:
Art. 1, §1LC-116-2003
Art. 1º, §1º — "O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País."
Portanto, a afirmativa está em total conformidade com a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado. O art. 1º, §4º da LC 116/2003 é claro:
Art. 1, §4LC-116-2003
Art. 1º, §4º — "A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."
A alternativa inverte o comando legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal (LC 116/2003, art. 1º, caput). O DF possui competência para instituir todos os tributos municipais, pois equipara-se aos municípios para esse fim (CF, art. 147). Portanto, a exclusão do DF está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ISS não incide sobre exportações de serviços para o exterior. O art. 2º, I da LC 116/2003 estabelece a não incidência:
Art. 2LC-116-2003
Art. 2º — "O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País."
Há exceção apenas para serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique (art. 2º, parágrafo único), mas a regra geral é a não incidência.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).