Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FURB 2025
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qg490129
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais II
A Constituição atribui diversos deveres aos entes federados e, para fazer frente às despesas, são necessários recursos financeiros, alguns dos quais são recebidos por meio da repartição das receitas tributárias. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:
AA repartição de receitas tributárias poderá ser realizada de maneira direta (de um ente para outro mediante transferência orçamentária) ou indireta (por meio de fundos).
BCabem aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
CA repartição de receitas tributárias inclui todos os impostos, inclusive o IPTU, que deve ser compartilhado pelos Municípios com os respectivos Estado e União.
DCabem aos municípios 75% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
ECabem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A repartição de receitas tributárias poderá ser realizada de maneira direta (de um ente para outro mediante transferência orçamentária) ou indireta (por meio de fundos).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição das Receitas Tributárias
Gabarito: letra A. A classificação da repartição de receitas tributárias em direta (transferência orçamentária simples) e indireta (por meio de fundos) é amplamente aceita pela doutrina e reflete a técnica dos arts. 157 a 162 da CF/88. A alternativa A espelha corretamente esse conceito, enquanto as demais erram os percentuais ou afirmam compartilhamento de impostos não sujeitos à repartição.
A banca testa o conhecimento dos percentuais constitucionais de repartição (arts. 158 e 159 da CF) e a distinção entre impostos compartilhados e não compartilhados.
Alternativa
Afirmação
Percentual Correto (se aplicável)
Fundamento Constitucional
Análise
A
A repartição pode ser direta (transferência orçamentária) ou indireta (fundos).
—
Arts. 157 a 162 da CF/88
Correta. A classificação é doutrinariamente aceita.
B
Municípios recebem 75% do ITR da União.
50% (ou 100% se o Município optar pela fiscalização/cobrança)
Art. 158, II, CF
Incorreta. O percentual é de 50%, e não 75%.
C
A repartição inclui todos os impostos, inclusive o IPTU.
—
Arts. 157 a 159, CF
Incorreta. O IPTU é receita própria do Município, não sujeita a repartição.
D
Municípios recebem 75% (cinquenta por cento) do IPVA.
50%
Art. 158, III, CF
Incorreta. O percentual correto é 50%; há contradição numérica no texto.
E
Municípios recebem 50% do ICMS.
25% (do produto da arrecadação do ICMS do Estado)
Art. 158, IV, CF
Incorreta. O percentual é de 25%, e não 50%.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A repartição pode ser direta, quando a transferência é feita diretamente ao ente beneficiado (ex.: 20% dos impostos residuais da União para Estados e DF), ou indireta, por meio de fundos como o FPE e o FPM (art. 159, I, CF). O material de apoio (doutrina majoritária) confirma essa classificação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os Municípios recebem 75% do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) da União. O percentual correto é 50%, conforme o art. 158, II da Constituição Federal:
Art. 158, §4CF/88
Constituição Federal, art. 158, II: "cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III."
O erro está no valor: 75% é o percentual que aparece em outras transferências (como o IPVA para alguns Estados?), mas não para o ITR.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a repartição inclui todos os impostos, inclusive o IPTU. O IPTU é imposto municipal e sua arrecadação pertence integralmente ao Município, não havendo compartilhamento com Estados ou União. A repartição constitucional abrange apenas determinados impostos (IR, IPI, ICMS, IPVA, ITR, IOF-ouro, etc.), não todos. Ademais, o IPTU não consta no rol de impostos compartilhados (arts. 157 a 159 da CF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que cabe aos Municípios 75% (cinquenta por cento) do IPVA – além da contradição numérica (75% ≠ 50%), o percentual correto é 50%, conforme o art. 158, III da CF:
Art. 158CF/88
Constituição Federal, art. 158, III: "50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios [...]"
A alternativa troca o percentual e ainda o escreve de forma confusa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que cabe aos Municípios 50% do ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços). O percentual correto é 25%, conforme o art. 158, IV, "a" da CF:
Art. 158CF/88
Constituição Federal, art. 158, IV, "a": "do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação"
O art. 158, §1º detalha os critérios de distribuição desses 25%. A alternativa erra ao dobrar o percentual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os percentuais de diferentes impostos: 75% (não existe para esses), 50% (ITR e IPVA) e 25% (ICMS). Memorize os percentuais exatos do art. 158: ITR = 50% (ou 100% se opção municipal), IPVA = 50%, ICMS = 25%. Além disso, lembre que IPTU não se reparte – é receita própria do município.