Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina)
- Código
- qg490131
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais II
Tendo por base o Código Tributário do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:
- ASegundo essa lei, taxa é "o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Estado, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço municipal, estadual ou federal específico e divisível, prestado ao contribuinte compulsoriamente".
- BNão são aplicadas, no município, penalidades pela falta de cumprimento de obrigações acessórias.
- CInexiste a previsão de aplicação de multas, de ofício, em decorrência de medida de fiscalização do ISSQN.
- DAs penalidades pela falta de recolhimento de imposto podem gerar multa de 50% até 100% do valor do imposto atualizado.
- ESegundo essa lei, a taxa de licença "tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, regular ou não, por meio de fiscalização ou verificação do cumprimento das normas de posturas concernentes aos costumes e aos direitos individuais e coletivos, além das normas urbanísticas da União".