Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FURB 2025

Princípios Constitucionais Tributários

Gabarito: letra A. A alternativa A é a única que reúne exclusivamente princípios constitucionais tributários, todos expressamente previstos no art. 150 da Constituição Federal de 1988: legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade (do exercício financeiro) e vedação ao confisco. As demais alternativas incluem princípios de outros ramos do Direito, como processual, penal ou orçamentário.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém apenas princípios tributários constitucionais: legalidade (CF, art. 150, I), isonomia (art. 150, II), irretroatividade (art. 150, III, "a"), anterioridade do exercício financeiro (art. 150, III, "b") e não confisco (art. 150, IV). Todos integram o rol de limitações constitucionais ao poder de tributar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Além da isonomia, inclui princípios processuais (economia processual, contraditório, publicidade, cooperação e devido processo legal) que não são específicos do Direito Tributário constitucional. A banca misturou princípios do processo civil e administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Humanidade e intervenção mínima são princípios do Direito Penal, não tributário. Embora contenha irretroatividade, isonomia e legalidade, a presença de humanidade e intervenção mínima invalida a alternativa como "apenas princípios constitucionais tributários".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Celeridade, aproveitamento, lisura e moralidade são princípios administrativos ou processuais, não tributários. Anualidade (que é a anterioridade anual) é tributária, mas os demais itens fogem do escopo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Unidade, universalidade, exclusividade e especialização são princípios orçamentários (Lei 4.320/1964, art. 2º), não princípios constitucionais tributários. Apenas legalidade e anualidade pertencem ao Direito Tributário, mas a maioria não.

Gabarito: letra A.