Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FURB 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg490141
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais II
Julgue as assertivas seguintes e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)O pagamento do crédito tributário pode ser realizado em moeda estrangeira.(__)A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.(__)A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.(__)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
AV − V − F − V.
BF − F − V − F.
CF − V − F − F.
DV − F − F − V.
EF − V − V − V.
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GabaritoE — F − V − V − V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Tributário — Conceito de tributo, pagamento, compensação e exclusão
Gabarito: letra E. A sequência correta é F – V – V – V, conforme o art. 3º (pagamento em moeda nacional), art. 170 (compensação autorizada por lei) e art. 175 (isenção e anistia excluem o crédito) do CTN. A quarta assertiva reproduz literalmente o art. 3º.
1ª assertiva — ❌ Falsa
O pagamento do crédito tributário deve ser feito em moeda nacional. O art. 3º do CTN determina que tributo é prestação “em moeda”, referindo-se à moeda de curso legal. Não há permissão legal para pagamento em moeda estrangeira.
Art. 3CTN
Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que o pagamento em moeda estrangeira é possível. Lembre-se: tributo é pago em moeda nacional (Real).
2ª assertiva — ✅ Verdadeira
A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 170 do CTN.
Art. 170CTN
Art. 170 — "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário, conforme o art. 175 do CTN.
Art. 175CTN
Art. 175 — "Excluem o crédito tributário:
I — a isenção;
II — a anistia. Parágrafo único — A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes."
4ª assertiva — ✅ Verdadeira
A assertiva reproduz a definição literal de tributo do art. 3º do CTN. Portanto, verdadeira.
Análise das alternativas
Assertiva
V/F
Fundamento Legal
Pagamento em moeda estrangeira
F
Art. 3º do CTN: tributo é prestação "em moeda" (nacional)
Compensação autorizada por lei
V
Art. 170 do CTN: lei pode autorizar compensação com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos
Isenção e anistia excluem o crédito
V
Art. 175 do CTN: isenção e anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário
Definição literal de tributo (art. 3º)
V
Reprodução do art. 3º do CTN
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência V – V – F – V erra na primeira (deveria ser F) e na terceira (deveria ser V).
Alternativa B — ❌ Incorreta
F – F – V – F: erra na segunda (deveria ser V) e na quarta (deveria ser V).
Alternativa C — ❌ Incorreta
F – V – F – F: erra na terceira e na quarta (ambas deveriam ser V).
Alternativa D — ❌ Incorreta
V – F – F – V: erra na primeira (F), segunda (V) e terceira (V).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência F – V – V – V corresponde ao julgamento correto de cada assertiva.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 3º (conceito), art. 170 (compensação) e art. 175 (exclusão) do CTN – são cobrados com frequência. Na dúvida, lembre-se: pagamento sempre em moeda nacional.