Questão de Criminalística — Cadeia de Custódia — FURB 2025

CFTV, cadeia de custódia e sigilo de imagens

Gabarito: letra A. A alternativa A reflete os deveres éticos e legais no tratamento de imagens de vigilância: considerá-las como informação institucional, registrar eventos relevantes, restringir acesso conforme norma interna e encaminhar cópias apenas por fluxo autorizado, evitando compartilhamentos informais. Essa conduta respeita a necessária cadeia de custódia, o sigilo funcional e a proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018 – LGPD; Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação).

A questão testa o conhecimento sobre os limites do uso de imagens de CFTV por agentes públicos, especialmente no que tange à preservação de evidências, privacidade e controle de acesso.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Tratar as imagens como informação institucional implica formalidade e controle. Registrar eventos relevantes garante a rastreabilidade (cadeia de custódia). Restringir acesso conforme norma interna e encaminhar cópias apenas por fluxo autorizado evita vazamentos e respeita os princípios da LGPD (art. 7º, III – tratamento para políticas públicas) e da Lei de Acesso à Informação (art. 11 – acesso restrito a informações sigilosas). Compartilhamentos informais quebram a cadeia de custódia e violam deveres de sigilo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Compartilhar trechos por aplicativos corporativos para acelerar identificação, dispensando formalidades, é inadequado. O uso interno não dispensa o cumprimento de normas de segurança da informação e cadeia de custódia. A LGPD exige que o tratamento de dados seja feito com finalidade específica e com medidas de segurança (art. 46 e seguintes). A informalidade pode comprometer a integridade e a confidencialidade das imagens.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fornecer gravações diretamente ao cidadão que solicita, sem trâmite administrativo, contraria a Lei de Acesso à Informação. O acesso a informações pessoais ou sigilosas deve observar procedimento formal (art. 11, §4º da LAI). Além disso, imagens de CFTV podem conter dados pessoais de terceiros, exigindo análise de finalidade e eventual restrição legal. O cidadão não tem direito ao acesso imediato sem comprovação de legitimidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Priorizar monitoramento contínuo em zoom alto para detalhe não é uma prática recomendada sob a ótica da cadeia de custódia e privacidade. A aproximação constante pode invadir desnecessariamente a privacidade de pessoas, violando o princípio da proporcionalidade. Além disso, a varredura ampla do ambiente é essencial para a segurança; o zoom excessivo pode perder o contexto e dificultar a análise futura. A técnica de monitoramento deve ser definida por protocolo, não por preferência individual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Reduzir o tempo de retenção de imagens por decisão do operador, quando há limitação de armazenamento, é inaceitável. O prazo de retenção deve ser definido por política institucional, respeitando a legislação aplicável (ex.: Lei 12.527/2011, art. 9º, e normas específicas de cada órgão). O operador não pode decidir unilateralmente, pois isso pode comprometer a cadeia de custódia e a disponibilidade de provas para investigações. A gestão de espaço é atribuição técnica, mas deve seguir regras pré-estabelecidas.

Gabarito: letra A.