Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FURB 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg490364
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta:
- AInformações relativas a salários, funções e benefícios de servidores públicos são consideradas sigilosas, portanto, não precisam ser disponibilizadas ao cidadão.
- BA Lei de Acesso à Informação permite que órgãos públicos cobrem valores pelo fornecimento de dados, inclusive quando se tratar de envio por meio eletrônico.
- CSegundo a Lei de Acesso à Informação, o cidadão que tiver seu pedido de informação negado não poderá recorrer, devendo acionar diretamente o Poder Judiciário.
- DA Lei de Acesso à Informação determina que o acesso a documentos e dados públicos é direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de apresentação de motivo, salvo nos casos de informações classificadas como sigilosas por autoridade competente.
- EA Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo Federal, não alcançando os Poderes Legislativo e Judiciário ou os entes subnacionais.