Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FURB 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg490809
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Especialista V - Dermatologista - Edital nº 1 PSS
A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir:I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS.II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde.III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos.IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento.Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em:
- AI e III, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DII e III, apenas.
- EI e IV, apenas.