Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FURB 2025
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg491591
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social - Edital nº 1 PSS
A Constituição Federal de 1988, promulgada no contexto de consolidação do Estado Democrático de Direito, instituiu a assistência social como parte integrante da seguridade social, ao lado da saúde e da previdência social. Nos termos do artigo 203, a assistência social é direito do cidadão independentemente de contribuição à seguridade social, devendo atender a quem dela necessitar, com objetivos voltados à proteção social, ao amparo às famílias, à infância, à adolescência, à velhice, às pessoas com deficiência e à promoção da integração ao mercado de trabalho. Já o artigo 204 estabelece que sua organização deve ocorrer de forma descentralizada e participativa, com controle social. Considerando esses dispositivos constitucionais, a concepção de cidadania social e o papel do assistente social na formulação e defesa das políticas públicas, assinale a alternativa correta.
- AA política de assistência social prevista na Constituição subordina-se à lógica da rentabilidade econômica e da focalização estrita, não sendo orientada pelo princípio da proteção social.
- BA Constituição Federal de 1988 reconhece a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, integrante da seguridade social, não contributiva, organizada de forma descentralizada e participativa, exigindo do assistente social atuação crítica na defesa da universalização dos direitos sociais.
- CA assistência social, conforme a Constituição de 1988, possui caráter contributivo e está vinculada à inserção prévia do indivíduo no mercado formal de trabalho, cabendo ao assistente social apenas a execução administrativa dos benefícios.
- DO texto constitucional de 1988 define a assistência social como ação emergencial e residual, restrita a situações excepcionais, sem articulação com outras políticas da seguridade social.
- EA Constituição Federal atribui à iniciativa privada e às entidades filantrópicas a responsabilidade principal pela assistência social, cabendo ao Estado apenas função complementar.