Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FURB 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg491598
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social - Edital nº 1 PSS
O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece normas específicas de proteção ao trabalho da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Considerando especialmente os artigos 60 a 69, que tratam da proibição do trabalho infantil, da aprendizagem profissional e das atividades vedadas, assinale a alternativa correta.
- AO ECA proíbe qualquer forma de trabalho até os 18 anos, não admitindo exceções nem mesmo na modalidade de aprendizagem profissional.
- BO ECA permite o trabalho a partir dos 16 anos inclusive em atividades noturnas ou insalubres, desde que haja necessidade econômica da família.
- CO ECA admite o trabalho infantil quando vinculado à formação moral, à socialização precoce e à complementação da renda familiar.
- DO ECA proíbe o trabalho antes dos 16 anos, admite a aprendizagem a partir dos 14 anos e veda atividades noturnas, perigosas ou insalubres ao adolescente.
- EO ECA autoriza o trabalho antes dos 16 anos quando houver consentimento familiar e acompanhamento do conselho tutelar e da instituição escolar.