Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FURB 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg491600
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social - Edital nº 1 PSS
Uma pesquisa recente mostrou que cerca de 2,8 milhões de crianças de 0 a 3 anos estão fora da creche no Brasil por falta de vagas ou dificuldade de acesso, mesmo quando suas famílias querem e pedem a matrícula. Isso evidencia um desafio real na garantia do direito à educação desde a primeira infância, um direito constitucional e também previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990).Considerando essa situação e os dispositivos do ECA sobre o direito à educação, assinale a alternativa correta.
- AO ECA define que a oferta de vagas em creches depende exclusivamente da demanda local, sendo responsabilidade única das famílias a busca por educação infantil.
- BO ECA assegura o direito à educação como um direito de todas as crianças e adolescentes, devendo o Estado garantir acesso, permanência e condições adequadas de participação, inclusive na educação infantil, como parte da proteção integral.
- CPara o ECA, o direito à educação só se efetiva quando a criança completa 4 anos, já que a educação infantil em creche não está prevista no estatuto como direito previsto.
- DSegundo o ECA, o direito à educação se restringe às etapas obrigatórias do ensino, não abrangendo a educação infantil ou atendimento em creches, que ficam a critério das redes privadas.
- EO ECA condiciona o direito à educação à disponibilidade de vagas pelo poder público, podendo o Estado não ofertar creches quando houver limitações financeiras ou falta de demanda das famílias.