Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FURB 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg491619
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança, julgue as seguintes assertivas:I.Por ser uma ação de procedimento especial na qual não existe propriamente a citação do réu ou sentença com eficácia declaratória, a impetração de mandado de segurança não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição do indébito tributário.II.É a própria autarquia, dotada de autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada, que possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em ação de mandado de segurança, e não seus dirigentes.III.No mandado de segurança, quando houver subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência, é possível aplicar a teoria da encampação.É correto o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II e III.
- DII, apenas.
- EI e III, apenas.