Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FURB 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg491620
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre o controle de constitucionalidade concentrado, tendo como base a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, assinale a alternativa correta:
- AÉ possível desistir da ação direta de inconstitucionalidade.
- BA petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pela maioria absoluta dos membros do STF.
- CPartido político com representação no Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
- DA medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. A medida pode ser concedida inclusive no período de recesso.
- EAdmite-se a intervenção de terceiros na ação direta de inconstitucionalidade.