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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) — FURB 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina)
Código
qg491621
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ vedada a exoneração do cargo efetivo de ofício.
  2. BReintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do anterior ocupante; qualquer movimentação funcional judicialmente declarada indevida; ou inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público municipal.
  3. CReintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  4. DExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  5. ENo caso da reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado para concessão de aposentadoria.
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GabaritoC — Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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