Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina)
- Código
- qg491622
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A Lei complementar n.º 47, de 22 de dezembro de 2011, dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores públicos do Município de Biguaçu. De acordo com essa lei, considera-se:I.Plano de cargos: o conjunto de cargos de carreira, existentes e novos criados nos termos desta Lei.II.Quadro Permanente de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo reunidos segundo formação e escolaridade.III.Cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.IV.Lotação: é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.V.Referências: consiste na alocação dos Padrões de Vencimento Inicial − no Nível I − que corresponde à escolaridade ou habilitação mínima exigida para o ingresso e exercício da atividade funcional correspondente a cada cargo.É correto o que se afirma em:
- AII, IV e V, apenas.
- BI, II, III, IV e V.
- CI e V, apenas.
- DI, II e III, apenas.
- EIII e IV, apenas.