Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FURB 2025
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg491624
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta:
- AA lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
- BNão há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- CConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo momento do resultado.
- DConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, desde que na sua integralidade.
- ENinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessa, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.