Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FURB 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg491625
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre o processo legislativo, notadamente a formação de leis ordinárias, complementares e medidas provisórias, assinale a alternativa correta:
- AAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- BÉ vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- CEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Mesa da Câmara dos Deputados.
- DSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
- EAs medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 15 dias.