Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FURB 2025
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg491627
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre os recursos no processo penal, assinale a alternativa correta:
- AA parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, inclusive em caso de má-fé.
- BO Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
- CA legitimidade ativa para propor o recurso é ampla, admitindo-se inclusive recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, tendo em vista o interesse público mais amplo.
- DCaberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar ou impronunciar o réu.
- ENo caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos demais, ainda que fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal.