Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FURB 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg491634
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
  1. AConsidera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, salvo nos casos de execução continuada ou fracionada.
  2. BNas aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza a licitação do produto ou do serviço.
  3. CA base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, que compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, com exceção dos acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação.
  4. DSão imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens, mas não as de serviços.
  5. EO IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e na referida Lei Complementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e na referida Lei Complementar.

Link permanente: /questoes/qg491634