Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FURB 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg491635
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre os Municípios, entes federativos devidamente regulados pela Constituição Federal de 1988, julgue as seguintes assertivas:I.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.II.Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.III.Compete aos Municípios suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a federal.IV.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.V.As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.É correto o que se afirma em:
- AI, II, IV e V, apenas.
- BI e V, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II, III, IV e V.
- EII e III, apenas.