Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FURB 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg491636
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Segundo a Constituição Federal, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:I.É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.II.A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementarIII.As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.IV.Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.V.O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em sindicatos, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.É correto o que se afirma em:
- AI, III e IV, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CV, apenas.
- DI, II e V, apenas.
- EI, II, III, IV e V.