Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FURB 2025

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg491637
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa correta:
  1. AA lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência, independente de disposição sobre o assunto.
  2. BA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  3. CQuando a lei for omissa, o juiz poderá deixar de decidir o caso.
  4. DQuando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua profissão.
  5. EA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Link permanente: /questoes/qg491637