Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FURB 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg491638
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta:
- AEnseja a intervenção tanto da União no Estado Y, como do Estado Y no Município X.
- BEnseja a intervenção do Estado Y no Município X.
- CEnseja a intervenção da União no Estado Y, pois é sua responsabilidade fiscalizar a aplicação das receitas municipais.
- DNão enseja intervenção estadual, mas sim decretação do estado de sítio.
- ENão enseja intervenção estadual, mas sim a dissolução do Município X.