Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FURB 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg492443
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sociólogo - Edital nº 1 PSS
A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema integrado de planejamento e orçamento público, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). No âmbito desse sistema, a LDO desempenha papel estratégico na articulação entre planejamento e execução orçamentária. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AA Lei de Diretrizes Orçamentárias define os programas de duração continuada e fixa objetivos estratégicos para um período mínimo de quatro anos consecutivos.
- BA Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
- CA Lei de Diretrizes Orçamentárias autoriza diretamente as despesas e receitas públicas, detalhando a execução financeira de cada órgão governamental.
- DA Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui o Plano Plurianual quando há mudança de governo, garantindo continuidade administrativa imediata.
- EA Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento facultativo, elaborado apenas quando exigido por acordos interfederativos específicos.