Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FURB 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg492446
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sociólogo - Edital nº 1 PSS
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de normas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo restrições e garantias relacionadas ao trabalho. Dados divulgados pelo Ministério Público do Trabalho, noticiados pela imprensa catarinense em 2025, apontam a ocorrência de centenas de denúncias de trabalho infantil em Santa Catarina nos primeiros meses do ano. Considerando o marco legal do ECA e a abordagem dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.
- AO ECA autoriza o trabalho infantil sempre que a atividade contribuir para a renda familiar e não comprometer o rendimento escolar.
- BO trabalho infantil é permitido pelo ECA desde que haja consentimento dos responsáveis legais e fiscalização do poder público.
- CO ECA proíbe o trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14, vedando atividades noturnas, perigosas ou insalubres.
- DA legislação brasileira admite o trabalho infantil como estratégia legítima de socialização e combate à pobreza estrutural.
- EO ECA restringe-se a regular o trabalho formal, não alcançando situações de trabalho informal ou doméstico.