Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FURB 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qg492449
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sociólogo - Edital nº 1 PSS
O envelhecimento populacional brasileiro intensificou o debate sobre a proteção social à pessoa idosa e demandou a construção de um marco jurídico específico voltado à garantia de direitos e à promoção da cidadania.Nesse contexto, o Estatuto do Idoso institui normas que orientam as políticas públicas e definem deveres do poder público e da sociedade. Com base nesse diploma legal, assinale a alternativa correta.
- AO Estatuto do Idoso restringe a responsabilidade pela proteção da pessoa idosa à família, cabendo ao Estado apenas ações suplementares em casos de extrema vulnerabilidade social.
- BO Estatuto do Idoso define que a política de atendimento à pessoa idosa deve ser executada exclusivamente por instituições privadas e filantrópicas, com caráter assistencial e não obrigatório.
- CO Estatuto do Idoso estabelece que os direitos da pessoa idosa estão condicionados à sua contribuição prévia para a seguridade social e ao vínculo formal com o mercado de trabalho.
- DO Estatuto do Idoso compreende a velhice apenas como uma fase de incapacidade social, priorizando ações de caráter tutelar e substitutivo da autonomia do idoso.
- EO Estatuto do Idoso assegura à pessoa idosa todos os direitos fundamentais, garantindo prioridade no atendimento e a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao trabalho, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.