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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FURB 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg492555
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Cadastro
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, desde que seja concedido o prazo de 90 (noventa) dias para o pagamento.
  2. BÉ possível instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, diante da ocupação profissional ou função por eles exercida.
  3. CApenas são isentos de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão de obras produzidas no Brasil e com fins educacionais ou culturais.
  4. DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
  5. EÉ proibido exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei complementar que o estabeleça.
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GabaritoD — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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