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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FURB 2025

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg492561
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS
De acordo com o Código Tributário Nacional e a doutrina tributária, quanto à sua natureza jurídica e regime jurídico, o lançamento tributário caracteriza-se por:
  1. ASer um ato administrativo discricionário, em que a autoridade fiscal pode optar por lançar ou não, conforme critérios de conveniência e oportunidade.
  2. BSer uma atividade privativa do sujeito passivo, que realiza o chamado "autolançamento", reconhecido expressamente pelo CTN nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
  3. CSer um ato unilateral do contribuinte, cuja validade depende apenas da homologação tácita pelo fisco, sem necessidade de notificação formal.
  4. DSer um ato político, dependente de juízo de valor da autoridade quanto à oportunidade de cobrança, razão pela qual é dispensável em tributos lançados de ofício.
  5. ESer um ato vinculado e obrigatório, que constitui o crédito tributário e torna o tributo exigível, devendo ser praticado sempre que a lei o determine.
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GabaritoE — Ser um ato vinculado e obrigatório, que constitui o crédito tributário e torna o tributo exigível, devendo ser praticado sempre que a lei o determine.

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