Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FURB 2025
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg492562
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS
De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:
- AA concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário, impedindo sua cobrança definitiva e afastando o cumprimento das obrigações acessórias.
- BA apresentação de impugnação ou recurso administrativo suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, ainda que sem previsão em lei específica e afastando o cumprimento das obrigações acessórias.
- CAs reclamações e recursos administrativos suspendem a constituição do crédito tributário, impedindo o lançamento.
- DO parcelamento tem efeito retroativo e anula o crédito tributário constituído anteriormente ao seu deferimento.
- EA moratória e o parcelamento são causas de suspensão que impedem temporariamente a exigência do crédito, sem afastar o cumprimento das obrigações acessórias.