Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FURB 2025
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg492563
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS
À luz do Código Tributário Nacional, analise as seguintes proposições sobre a relação entre obrigação tributária e crédito tributário:I.A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, ainda que o crédito correspondente ainda não tenha sido lançado.II.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.III.A inexistência de fato gerador implica a inexistência da obrigação e, consequentemente, do crédito tributário.IV.A isenção ou anistia excluem a exigibilidade do crédito, mas não afetam a existência da obrigação tributária que lhe deu origem.Com base nessas proposições, assinale a alternativa correta:
- AII e III, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.