Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FURB 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg492564
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS
De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), analise as assertivas a seguir:I.O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.II.A base de cálculo do ISS é o valor venal do imóvel sobre o qual o serviço é prestado.III.O ISS incide sobre a prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual.IV.O imposto é devido no ato da prestação do serviço, independentemente da data do pagamento ou da assinatura do contrato.V.Compete aos Municípios instituir o ISS, respeitados os limites e exceções previstos em lei complementar.É correto o que se afirma em:
- AII, III e V, apenas.
- BIII, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI, IV e V, apenas.
- EI, II e IV, apenas.