Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FURB 2025
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg492565
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS
De acordo com os arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional (CTN), sobre a Contribuição de Melhoria, analise as afirmativas a seguir:I.A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos entes federativos como forma de ressarcir parte do custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária para determinados imóveis.II.O limite total da Contribuição de Melhoria corresponde à despesa total realizada com a obra pública, e o limite individual, ao acréscimo de valor que cada imóvel beneficiado obtiver em razão da obra.III.A cobrança da Contribuição de Melhoria independe da publicação prévia do memorial descritivo e do orçamento da obra, bastando a aprovação legislativa.IV.A lei que disciplinar a Contribuição de Melhoria dispensa a delimitação da zona beneficiada.É correto o que se afirma em:
- AII apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.