Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FURB 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg492591
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Educação
A legislação brasileira, principalmente a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.º 9.394/96), estabelece que os sistemas de ensino devem normatizar o registro e a guarda da documentação escolar para garantir a identidade e regularidade da vida acadêmica dos alunos, sendo proibida a retenção de documentos por inadimplência. Ainda sobre ao acesso à documentação escolar, a lei n.º 12.527/ 2011, art. 6º, estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis. A respeito do acesso a documentação, assinale a alternativa correta:
- AÉ direito do cidadão com deficiência ser orientado sobre os procedimentos de consecução de acesso a documentação, porém, o local é de responsabilidade da pessoa encontrar.
- BQuando não for possível acesso integral à informação, não será repassado nenhum documento ou orientação.
- CInformação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
- DFica assegurado acesso aos professores de todos os documentos dos estudantes.
- EGestão transparente da informação e proteção dos dados dos pais.