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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) — FURB 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina)
Código
qg492766
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Saneamento
Nos termos do Estatuto dos Servidores de Biguaçu, em seu artigo 162, consideram-se de efetivo exercício, para fins de aposentadoria e disponibilidade, os afastamentos:
  1. AFérias; exercício de cargo político; atividade política; licença-prêmio; e afastamentos por cumprimento de pena judicial.
  2. BFérias; exercício de cargo em comissão em outros entes; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; júri; e licenças legais previstas, como gozar licença-prêmio.
  3. CFérias; exercício de cargo em comissão apenas no Município; treinamento regularmente instituído; júri; e licenças apenas à maternidade e saúde.
  4. DFérias; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; júri; e licença para tratar de interesses particulares e sem remuneração.
  5. EFérias; exercício de cargo em comissão; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; e licenças somente quando superiores a 30 dias.
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GabaritoB — Férias; exercício de cargo em comissão em outros entes; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; júri; e licenças legais previstas, como gozar licença-prêmio.

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