Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
- Código
- qg493086
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância
A Lei Orgânica é a norma mais importante do Município, funcionando como uma espécie de "Constituição Municipal". Para que essa lei seja alterada, é necessário seguir regras específicas previstas na própria Lei Orgânica de Blumenau. De acordo com essa norma, a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada:
- APelo Prefeito Municipal, com publicação no Diário Oficial.
- BPela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
- CPelo Prefeito Municipal, após sanção do projeto aprovado.
- DPela Mesa da Câmara, após homologação do Poder Executivo.
- EPelo Presidente da Câmara, com posterior envio ao Prefeito.