Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
- Código
- qg493090
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância
No ordenamento jurídico brasileiro, existem diferentes tipos de leis, cada uma com características e procedimentos próprios de aprovação. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece que determinadas matérias devem ser tratadas por meio de lei complementar, que possui um quórum diferenciado para aprovação. De acordo com o Art. 38 da Lei Orgânica, as leis complementares serão aprovadas por:
- AMaioria simples dos membros presentes na sessão.
- BMaioria qualificada de três quintos dos Vereadores.
- CMaioria absoluta dos membros da Câmara.
- DUnanimidade dos membros da Câmara Municipal.
- EDois terços dos votos dos membros da Câmara.