Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FURB 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg493151
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, que estabelece a doutrina da proteção integral e redefine a infância como categoria jurídica própria, assinale a alternativa correta sobre o modo como a lei concebe a criança:
- AA Lei n.º 8.069/1990 considera a criança como pessoa até doze anos incompletos, sendo sua proteção responsabilidade predominantemente familiar, cabendo ao Estado atuar apenas de forma suplementar.
- BA Lei n.º 8.069/1990 estabelece que a criança, embora pessoa em peculiar condição de desenvolvimento, não é considerada sujeito pleno de direitos, dependendo da atuação estatal para integrar-se socialmente.
- CA Lei n.º 8.069/1990 reconhece a criança como pessoa até doze anos incompletos e lhe assegura prioridade, mas limita essa prioridade a políticas públicas na área da educação formal.
- DA Lei n.º 8.069/1990 define criança como pessoa até doze anos incompletos, garantindo-lhe proteção integral e prioridade absoluta, responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado.
- EA Lei n.º 8.069/1990 define criança como pessoa até doze anos incompletos e afirma que sua proteção integral deve ser assegurada prioritariamente pelos órgãos de assistência social.