Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FURB 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg493437
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social (Todos)
O Mapa da Segurança Pública de 2025 mostra aumento nos registros de violência contra a mulher. O levantamento mostra que foram mais de 1.400 casos de feminicídios identificados em 2024 [...]. Além disso, o levantamento aponta que houve crescimento das denúncias de violência física, sexual, psicológica e patrimonial [...]. O estudo também chama atenção para os casos de estupro, uma vez que o número registrado foi o mais alto nos últimos cinco anos, sendo 83.114 vítimas."(AMA, 2025).Com base nos dados apresentados e nas disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa que melhor reflete a compreensão jurídica sobre violência doméstica e familiar contra a mulher:
- AA Lei permite que o agressor responda apenas por uma forma de violência por vez, mesmo que várias ocorram simultaneamente.
- BA Lei considera violência doméstica apenas ações que causem lesão física visível, excluindo violência psicológica ou patrimonial.
- CA Lei limita sua aplicação às relações conjugais, excluindo relações de afeto não baseadas em coabitação.
- DA Lei define que a violência sexual deve ser tratada exclusivamente pelo Código Penal, não sendo prevista em seu texto.
- EA Lei reconhece múltiplas formas de violência; física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. Permitindo sua identificação conjunta em um mesmo episódio.