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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FURB 2025

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qg493438
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Blumenau - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Educador Social (Todos)
O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança, do adolescente e do jovem. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta sobre o alcance jurídico da prioridade absoluta.
  1. AA prioridade absoluta do Art. 227 refere-se apenas à proteção em situações de emergência, não incidindo sobre planejamento orçamentário nem políticas permanentes.
  2. BA prioridade absoluta prevista no Art. 227 limita-se à garantia de convivência familiar e comunitária, não alcançando direitos como profissionalização, cultura ou lazer.
  3. CA prioridade absoluta do Art. 227 implica que crianças e adolescentes apenas terão preferência em políticas educacionais, sem efeitos obrigatórios sobre políticas de saúde ou assistência social.
  4. DA prioridade absoluta do Art. 227 impõe dever compartilhado entre família, sociedade e Estado, abrangendo direitos como vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, dignidade e convivência familiar, com consequências diretas na formulação de políticas públicas.
  5. EA prioridade absoluta do Art. 227 fundamenta a responsabilidade exclusiva do Estado, sendo a atuação da família e da sociedade considerada complementar e facultativa.
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GabaritoD — A prioridade absoluta do Art. 227 impõe dever compartilhado entre família, sociedade e Estado, abrangendo direitos como vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, dignidade e convivência familiar, com consequências diretas na formulação de políticas públicas.

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