Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FURB 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg493442
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social (Todos)
A prioridade absoluta, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Considerando esse princípio, assinale a alternativa correta sobre seu alcance jurídico e suas implicações.
- AA prioridade absoluta implica preferência no atendimento e proteção especial, mas não obriga o Estado a destinar recursos orçamentários específicos para infância e adolescência.
- BA prioridade absoluta envolve não só preferência no atendimento e socorro, mas também a destinação privilegiada de recursos públicos, além da formulação e execução de políticas destinadas à infância e à juventude.
- CA prioridade absoluta assegura preferência na proteção e socorro, mas não gera obrigação para a sociedade civil, cuja atuação é considerada facultativa.
- DA prioridade absoluta estabelece que crianças e adolescentes têm preferência apenas no atendimento em serviços públicos essenciais, não abrangendo a formulação de políticas públicas.
- EA prioridade absoluta restringe-se ao âmbito administrativo, não produzindo efeitos no campo judicial ou na atuação do Ministério Público.