Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — FURB 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- qg493444
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social (Todos)
A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece, em seu Art. 37, que é direito da pessoa idosa o acesso a informações sobre seus direitos e a prioridade no atendimento, inclusive na tramitação de procedimentos administrativos. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que correspondente exatamente às garantias previstas pelo artigo:
- AO Estatuto determina que os idosos devem ter atendimento prioritário apenas em órgãos de saúde pública, não se aplicando a instituições privadas.
- BO Estatuto garante ao idoso não apenas atendimento prioritário, mas também prioridade na tramitação de processos administrativos e procedimentos judiciais, assegurando acesso a informações sobre seus direitos.
- CO Estatuto afirma que o idoso somente terá prioridade se comprovar renda inferior a dois salários mínimos.
- DO Estatuto prevê prioridade apenas para idosos acima de 80 anos, excluindo aqueles entre 60 e 79 anos de qualquer prerrogativa administrativa.
- EO Estatuto condiciona o atendimento prioritário ao cadastro prévio do idoso em órgão público específico.